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Edital - Alteração do regulamento de concessão de auxílios económicos para o 1º ciclo do ensino básico e educação pré-escolar

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Dr. João Manuel Casaca Português, Presidente da Câmara Municipal de Cuba, torna público que, nos termos do artº. 98º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, e em cumprimentos da deliberação tomada pela Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 08/06/2016, se deu início, na presente data, ao procedimento de alteração do projeto de Regulamento de concessão de auxílios económicos para o 1.º ciclo de ensino básico e educação pré-escolar, que tem como objeto estabelecer as normas para atribuição de auxílios económicos a alunos que frequentem estabelecimentos do 1.º ciclo do Ensino Básico e Educação Pré – Escolar do Agrupamento de Escolas de Cuba.

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