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Alterações aos regulamentos municipais do serviço de abastecimento de água, de gestão de resíduos urbanos e de saneamento do concelho de Cuba

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Dr. João Manuel Casaca Português, Presidente da Câmara Municipal de Cuba, torna público que, nos termos do artº. 98º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, e em cumprimentos da deliberação tomada pela Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 01/02/2017, se deu início, na presente data, ao procedimento de elaboração de alterações ao Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento Público de Água do Concelho de Cuba, ao Regulamento Municipal do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Concelho de Cuba e ao Regulamento Municipal do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Concelho de Cuba, que têm como objeto dar cumprimento às recomendações pugnadas no parecer da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos constantes da sua Informação I-001682/2016, de 09/12/2016.
O procedimento mencionado foi desencadeado ao abrigo da competência da Câmara Municipal conferida pela alínea k) do nº 1 do artº. 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artº. 62º do Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual.

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