Município de Cuba

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O Que É

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Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Concelho de Cuba

A CPCJ de Cuba foi criada pela Portaria nº 267/2008, de 9 de Abril,   funciona nos termos da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de Dezembro).
É uma instituição oficial não judiciária, com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral Artº 12º  da Lei 147/99 de 1 de Setembro.
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A CPCJ de Cuba exerce a sua competência na área do município de Cuba e tem a sua sede:
Rua Álvaro Castelões, 43
Ap. 53
7940-909 Cuba
 

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Brasao Câmara Municipal de Cuba
Rua Serpa Pinto 84
7940-172 Cuba

Telefone: 284 419 900
Fax: 284 415 137
Email: geral@cm-cuba.pt
Horário de Funcionamento: Das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30