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Crédito PME Crescimento

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É recorrentemente levantada pelas empresas interessadas em candidatar-se à Linha de Crédito PME Crescimento, a dúvida sobre o montante de financiamento que podem solicitar quando dispõem de um dado plafond de minimis disponível, pelo que importa esclarecer o seguinte:
A chamada regra de minimis, permite isentar determinado auxílio do Estado do dever de notificação prévia à Comissão Europeia, desde que o auxílio seja considerado de reduzido valor no âmbito da política de concorrência da União Europeia. Considera-se que aquela regra é cumprida, quando a soma dos apoios concedidos pelo Estado (ou através de recursos estatais) a uma empresa no exercício em curso, conjuntamente com os concedidos nos dois exercícios anteriores não ultrapasse os 200 000 euros (no sector dos transportes rodoviários este limiar deve ser fixado em 100 000 euros).
O cálculo do apoio público a considerar para efeito do regime de minimis, decorre da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, de 15 de Dezembro, que pode ser obtido em  www.qren.pt/download.php?id=188.
Situações há, em que o apoio não consiste num montante absoluto de incentivo, mas na atribuição de condições mais favoráveis à atividade da empresa (por exemplo bonificação de juros, prazos de amortização mais favoráveis, taxa de cobertura da garantia mútua, bonificação de comissão de garantia etc.). Assim sendo, é necessário calcular o Equivalente de Subvenção Bruta (ESB) de todos os apoios concedidos à empresa enquadrados na regra de minimis e o ESB é o montante que conta para a aplicação desta regra de minimis.
Este valor não se confunde pois com o montante do financiamento no âmbito desta linha de crédito e, uma vez que nele podem intervir outras operações, não é necessário que a empresa ou o Banco o apurem, sendo apenas, no fluxo processual de concessão dos apoios públicos, comunicado ao Banco se a empresa já ultrapassou o limite definido.
Assim, nada impede que o Banco aprove uma operação que ultrapasse o saldo disponível que resulta da aplicação da regra de minimis. Neste caso, a entidade gestora, a PME Investimentos (www.pmeinvestimentos.pt) comunicará qual o ajustamento necessário, de forma a perfazer-se o limite, podendo a empresa negociar com o Banco as condições do financiamento remanescente, fora das condições estabelecidas para a Linha de Crédito.
Qualquer pedido de informação sobre apoios concedidos ou a conceder pode ser remetida para o e-mail: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar .

 

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