Município de Cuba

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Crédito PME Crescimento

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É recorrentemente levantada pelas empresas interessadas em candidatar-se à Linha de Crédito PME Crescimento, a dúvida sobre o montante de financiamento que podem solicitar quando dispõem de um dado plafond de minimis disponível, pelo que importa esclarecer o seguinte:
A chamada regra de minimis, permite isentar determinado auxílio do Estado do dever de notificação prévia à Comissão Europeia, desde que o auxílio seja considerado de reduzido valor no âmbito da política de concorrência da União Europeia. Considera-se que aquela regra é cumprida, quando a soma dos apoios concedidos pelo Estado (ou através de recursos estatais) a uma empresa no exercício em curso, conjuntamente com os concedidos nos dois exercícios anteriores não ultrapasse os 200 000 euros (no sector dos transportes rodoviários este limiar deve ser fixado em 100 000 euros).
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Brasil - Novo tipo jurídico de sociedade

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No passado dia 09 de Janeiro de 2012 entrou em vigor, no Brasil, a Lei 12.441/2011, que através de alterações ao código civil, instituiu no ordenamento jurídico brasileiro a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que permite a constituição de uma empresa por uma única pessoa, incluindo-a no regime jurídico da limitação da responsabilidade da pessoa jurídica. Esta situação é semelhante à existente em Portugal, com a figura da Sociedade Unipessoal por Quotas.
Para os portugueses, e por via da aplicação do Estatuto da Igualdade de Direitos, é autorizada a constituição de EIRELI por pessoa física de nacionalidade portuguesa, deixando assim de ser necessário a exigência de um sócio brasileiro.
  • Alerta-se, no entanto, para alguns pontos que consideramos importantes:
  • Este novo tipo societário só é possível ser constituído por pessoas singulares e não por pessoas coletivas;
  • Pessoas com residência no estrangeiro terão de ter um procurador residente no Brasil;
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