REGULAMENTOS MUNICIPAIS

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Em cumprimento do disposto no nº 1 do artº. 56º da Lei nº 75/2013, de 12/09, publicitam-se os regulamentos municipais, que foram aprovados pela Câmara Municipal de Cuba, em sua reunião ordinária de 19-02-2014, e pela Assembleia Municipal de Cuba, em sua sessão ordinária de 27-02-2014:
1) Regulamento municipal do regime de exercício de atividades previstas no decreto-lei nº 310/2002, de 18 de dezembro;
2) Regulamento municipal dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
3) Regulamento de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda do Município de Cuba.

 

Regulamento municipal do regime de exercício de atividades previstas no decreto-lei nº 310/2002, de 18 de dezembro
 Edital
Regulamento municipal dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
 Edital
 Regulamento de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda do Município de Cuba.
Edital