Regulamento de Concessão de Auxílios Económicos para os alunos do Ensino pré-escolar e 1.º ciclo

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Dando Cumprimento ao estabelecido no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo a, informa-se que, foi publicado no dia 28 de julho de 2016, na II.ª Série do Diário da República o Regulamento n.º 754/2016 - Regulamento de Concessão de Auxílios Económicos para os alunos do Ensino pré-escolar e 1.º ciclo do Agrupamento de Escolas de Cuba. Este regulamento entra em vigor no dia útil subsequente ao da sua publicação em Diário da República.

A alteração ao Regulamento que estava em vigor, foi aprovada, em sessão ordinária da Assembleia Municipal, datada de 30 de junho de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado no anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

O Regulamento encontra-se disponível para consulta, na Unidade de Apoio Jurídico, Desenvolvimento, Cultura e Sociedade – Serviço de Educação, e no site do Município, aqui.