MENSALIDADES DA COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E 1.º CICLO – ANO LETIVO 2012/2013.

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De acordo com o Regulamento das Atividades de Componente de Apoio à Família em vigor, prevê o mesmo no seu art. 15.º que os valores mensais da comparticipação Familiar, sejam revistos em reunião de Câmara antes do início de cada ano letivo, tendo como referência o valor da remuneração mínima mensal garantida em vigor, à data.

Escalões de Rendimento per capita e Valor Mensal da Comparticipação Familiar (Artº. 15º, nº1)
Escalões Indexação ao RMMG Limites do rendimento per capita
Valor da Mensalidade
I Até 30% do RMM Até 145,50 € 20,00 €
II >30% até 50% do RMM >145,50 € até 242,50 € 25,00 €
III >50%até 70% do RMM > 242,50 € até 339,50 € 30,00 €
IV >70%até100%do RMM >339,50€ até 485,00 € 35,00 €
V >100%até 150%do RMM >485,00 € até 727,50 € 40,00 €
VI >de 150% do RMM
>727,50 € 50,00 €

RMMG em 2012: 485,00 €
(RMMG – Remuneração Mínima Mensal Garantida)