A Câmara Municipal de Cuba torna público que, nos termos do art.º 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto- Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e em cumprimentos da deliberação tomada pela Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 24/11/2021, se deu início, na presente data, aos procedimentos de elaboração, alteração e/ou revogação dos seguintes Regulamentos Municipais:
1) Regulamento de Concessão de Auxílios Económicos para os alunos do Ensino pré-escolar e 1.º ciclo do Ensino Básico;
2) Regulamento de Apoios Sociais, Regulamento de Habitações Sociais, Regulamento do Programa de Emergência Social, Regulamento Municipal SOS — Cuba Repara;
3) Regulamento Municipal do Regime de Exercício de Atividades previstas no Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de dezembro;
4) Regulamento sobre Estabelecimentos de Alojamento Local;
5) Regulamento Municipal dos Requisitos de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem;
6) Regulamento sobre Posse, Circulação, Detenção e Alojamento de Animais no Município de Cuba;
7) Código de Posturas e Regulamentos;
8) Regulamento de Controlo Interno do POCAL;
9) Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis de Transporte de Passageiros (TÁXIS;
10) Regulamento Municipal de Fogueiras, Queimadas e Fogo-de-Artifício;
11) Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação;
12) Regulamento da Casa Museu Fialho de Almeida;
O procedimento mencionado foi desencadeado ao abrigo das competências da Câmara Municipal conferidas pelas alíneas k) e o) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 750013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugadas com o disposto no n.º 7 do art.º 112.º e no art.º 241.º da Constituição da República Portuguesa, e em cumprimento dos diversos diplomas setoriais aplicáveis.
Mais se torna público que se podem constituir como interessados no presente procedimento aqueles que, nos termos do n.º 1 do art.º 68.º do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos ónus ou sujeições no âmbito das decisões que possam ser tomadas, bem como associações para defesa de interesses coletivos ou defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.
Nesta conformidade, os interessados podem constituir-se como tal e apresentar os seus contributos para a elaboração do projeto de regulamento referido, no prazo de 10 dias a contar da presente publicitação, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cuba, remetido por correio postal ou entregue em mão na Rua Serpa Pinto, 84, 7940-172, ou por correio eletrónico:
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mencionando o requerente e o procedimento, bem como os contributos propostos.
Consulte o Edital em detalhe, no link abaixo.
\\Segunda-feira, dia 06 de dezembro de 2021, 21:00, Auditório da Biblioteca Municipal de Cuba
