Município de Cuba

O conselho municipal de educação é uma instância de consulta, que tem por objetivo a nível municipal, analisar e acompanhar o funcionamento do sistema educativo propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.
(do art.55.º ao art. 61.º, Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual).