Município de Cuba

  • Aumentar o tamanho da fonte
  • Tamanho padrão da fonte
  • Diminuir tamanho da fonte
Início

Despacho - Horário de Funcionamento dos Estabelecimento Comerciais

Enviar por E-mail Versão para impressão PDF

THUMB DESPACHO João Manuel Casaca Português, Presidente da Câmara Municipal de Cuba, no uso das competências que lhe são cometidas pelo n.° 3 do art.° 10.° da Resolução de Conselho de Ministros n.° 70-A/2020, de 11 de setembro, auscultados a Autoridade Local de Saúde e as Forças de Segurança territorialmente competentes, determina que os estabelecimentos abrangidos pelo normativo legal em cima invocado deverão cumprir os seguintes horários:

1.° - Horário de abertura — 09h00m, salvo se em sede do Horário de Funcionamento estiver estipulado hora inferior, a qual prevalecerá sobre o presente despacho;
2.° - Horário de Encerramento — 20h00m, para os estabelecimentos em geral que estão abertos ao público, sem prejuízo do disposto no n.° 5 da RCM em cima enunciada, bem como do ponto 3.° deste despacho;

3.º - Horário de Encerramento — 23h00m, em específico para os estabelecimentos de restauração e similares, salvo os casos previstos na alínea a) do n.º 5 do art.º 10.º da RCM n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, ou seja os estabelecimentos de restauração exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento, sendo neste caso aplicado a alínea c) do n.º 1 do art.º 16.º do mesmo normativo legal, em que a partir das 00h00m o acesso ao público fica excluído para novas admissões, bem como a alinea d) do mesmo artigo, que determina que o estabelecimento encerra à 01 h00m;



Mais determina, que o presente despacho produz efeitos entre as 00h00m do dia 15 de setembro e cessa os mesmos às 23h59m do dia 30 de setembro.

Município de Cuba, 14 de setembro de 2020

pdf icon Despacho - Horário de Funcionamento dos Estabelecimento Comerciais
 

Ligações Rápidas









PREMIO FIALHO ALMEIDA

BOTÃO SUSTOWNS SITE

 

Agenda


Não tem eventos

Boletim Municipal

THUMB CAPA BOLETIM18


Brasao Câmara Municipal de Cuba
Rua Serpa Pinto 84
7940-172 Cuba

Telefone: 284 419 900
Fax: 284 415 137
Email: geral@cm-cuba.pt
Horário de Funcionamento: Das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30