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Alteração das àreas de implantação e de construção do Lote 29 do Parque Empresarial - Procedimentos de alteração ao Alvará da Operação de Loteamento

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Dr. João Manuel Casaca Português, Presidente da Câmara Municipal de Cuba, torna público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Cuba, em sua reunião ordinária de 30/09/2020, foi aprovada a alteração ao Lote 29 do Loteamento do Parque Empresarial “Quinta da Graciosa”, titulado pelo Alvará de loteamento n.°- 01/2013, e, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.° 2 do art.° 22.°, nos números 2 e 3 do art.° 27.° e nos números 1 e 2 do art.°- 48.°, do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que ficam notificados os proprietários dos lotes desse loteamento e demais interessados que se encontra aberta, pelo período de 10 dias úteis com início após a publicação do presente edital, discussão pública dessa alteração.

Consultar o edital para mais informações.

Edital 
 

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