\\Entre 22 de fevereiro e 05 de abril de 2022.
Torna -se público que a Câmara Municipal de Cuba deliberou dar início ao período de discussão pública relativa à alteração do Plano Diretor Municipal de Cuba, nos termos do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.
Também deliberou estabelecer o período de discussão pública de 30 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Esta alteração ao PDM tem como finalidade a possibilidade de, em sede das peças que compõem o Plano (Regulamento e Plantas), legitimar a implantação de projetos tipificados como agroindústrias fora dos perímetros urbanos, desde que dispensados de AIA (Avaliação de Impacto Ambiental).
Os interessados podem consultar os documentos da proposta, AQUI ou na Unidade de Ambiente, Ordenamento e Urbanismo da Câmara Municipal de Cuba, durante as horas normais de expediente.
Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito – entre 22 de fevereiro e 05 de abril de 2022 – dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Cuba, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal ou AQUI.
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Aviso DR - Abertura de período de discussão pública relativa à alteração do Plano Diretor Municipal de Cuba |
