Nos termos do disposto no artº. 118º do código do procedimento administrativo, submetem-se a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias (com início em 07-01-2014 e termo em 05-02-2014) dos seguintes projetos de regulamentos municipais, que foram aprovados pela câmara municipal de cuba, em sua reunião ordinária de 11-12-2013, e pela assembleia municipal de cuba, em sua sessão ordinária de 27-12-2013:
1) Projeto de regulamento municipal do regime de exercício de atividades previstas no decreto-lei nº 310/2002, de 18 de dezembro;
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Edital |
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Projeto de Regulamento |
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Correção da data de terminus para apreciação pública |
2) Projeto de regulamento municipal dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
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Edital |
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Projeto de Regulamento |
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Correção da data de terminus para apreciação pública |
3) Projeto de regulamento de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda do município de cuba;
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Edital |
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Projeto de Regulamento |
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Correção da data de terminus para apreciação pública |
4) Projeto de regulamento do sistema de indústria responsável (sir);
5) Proposta de alteração do regulamento municipal de taxas e preços do município de cuba.
