Município de Cuba

“O tratamento discriminatório dos estabelecimentos de ensino profissional no programa de remoção e substituição do amianto”, a necessidade de “regulamentação do direito ao suplemento de insalubridade, penosidade e risco para os trabalhadores das autarquias locais” e “o Encerramento das Extensões de Saúde no Concelho de Cuba” foram os tópicos abordados pelas três moções aprovadas na última sessão da Assembleia Municipal de Cuba.

Relativamente ao primeiro tema, a moção aprovada refere o “Despacho conjunto dos Ministérios da Educação e da Coesão Territorial, publicado no passado dia 23 de junho em Diário da República, que identifica os equipamentos escolares para intervenções de remoção e substituição do amianto”, e do qual “as escolas profissionais foram excluídas”. Uma exclusão que "a Assembleia Municipal de Cuba considera inadmissível”, “numa matéria tão sensível para o ambiente e, acima de tudo, para a saúde dos seus profissionais e alunos que são totalmente desconsiderados por esta decisão e exige a sua inclusão neste programa”.

Já no segundo tópico, “a Assembleia Municipal de Cuba vem exigir que o governo ultrapasse a omissão legislativa que existe desde o Decreto-Lei 184/89, ou seja com mais de 20 anos, e regulamente e permita a aplicação e o pagamento das compensações devidas aos trabalhadores em suplemento remuneratório, que exercem as suas funções em condições de risco, penosidade ou insalubridade”. Uma atribuição que para este órgão municipal “não constituí um privilégio, mas sim um direito dos trabalhadores e uma justa compensação pelo conteúdo e natureza das funções exercidas”.

Por fim, sobre o Encerramento das Extensões de Saúde no Concelho, a Assembleia Municipal de Cuba vem “demonstrar a sua indignação pelo facto de as Extensões de Saúde do Concelho de Cuba terem encerrado no passado dia 16 de março de 2020 e continuarem ainda fechadas”. Ainda que numa fase inicial “o fecho destas Extensões de Saúde tenha sido um mal necessário associado ao Estado de Emergência pela pandemia Covid-19, nomeadamente pela falta de profissionais de saúde e pela necessidade de se reorganizar os serviços e recursos”, conforme refere a moção, “após o levantamento do estado de emergência, vimos demonstrar a nossa indignação pela não devolução de um serviço fundamental aos nossos fregueses, sem que durante este período de mais de três meses tenha sido realizada qualquer reorganização de recursos, nem qualquer adaptação das condições existentes nas estruturas destas extensões”.

Estas moções podem ser consultadas na íntegra, nos links abaixo.

	Moção - Sobre o tratamento discriminatório dos estabelecimentos de ensino profissional no programa de remoção e substituição do amianto
	Moção - Pela regulamentação do direito ao suplemento de insalubridade, penosidade e risco para os trabalhadores das autarquias locais
	Moção sobre o Encerramento das Extensões de Saúde no Concelho de Cuba