\\Período de participação pública até dia 27 de abril
Torna -se público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública, de 17/03/2021, determinar o início do procedimento relativo à 3.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Cuba ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/93, de 8 de junho, que deverá estar concluído no prazo de seis meses. A alteração tem por objetivos a contemplar o uso agroindustrial em solo rústico.
Para a participação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de quinze dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de Cuba em www.cm -cuba.pt e na Unidade de Ambiente, Ordenamento e Urbanismo, desta Câmara Municipal.
Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cuba e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada Rua Serpa Pinto, n.º 84, 7940 -172 Cuba ou por via eletrónica para geral@cm -cuba.pt.
Toda a informação no aviso disponibilizado abaixo.
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Aviso n.º 6411/2021 |
