João Manuel Casaca Português, Presidente da Câmara Municipal de Cuba, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 112.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), atenta a impossibilidade de o fazer por carta registada com aviso de receção porque os notificandos não as reclamam, torna público que:
Pelo presente edital se notificam os proprietários do prédio devoluto sito na Rua Álvaro de Castelões, n.º 47, em Cuba — Gestogal — Comércio e Gestão de Investimentos, S.A. e Maria Rosa Piteira Peta Calado — que a Câmara Municipal de Cuba tomará posse administrativa do referido imóvel, no dia dezasseis de agosto de 2021, pelas 09 horas, nos termos e para efeitos do art.2 107.2 do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.0 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
Face ao estado de insalubridade e perigo de incêndio em que se encontra o logradouro desse prédio, torna-se urgente proceder à posse administrativa do imóvel para que sejam efetuados os trabalhos de limpeza preconizados.
A posse administrativa visa dar execução à deliberação tomada pela Câmara Municipal de Cuba, em sua reunião ordinária de 07/07/2021, tem início na data acima referida e mantêm-se pelo prazo de 10 dias.
As despesas previstas a realizar com a execução coerciva, no valor estimado de € 672,80 (seiscentos e setenta e dois euros e oitenta cêntimos), assim como de quaisquer indemnizações ou sanções pecuniárias que o Município haja de suportar são da exclusiva responsabilidade dos supra identificados proprietários infratores, nos termos do art.º 108.9 do RJUE.
Se as referidas despesas não foram pagas voluntariamente no prazo de 20 dias a contar da sua notificação para o efeito serão cobradas em processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão passada pelos serviços competentes desta Câmara Municipal.
Ao abrigo do disposto no n.º 8 do art.º 113.º do CPA, a presente notificação edital considera-se efetuada no dia em que os editais sejam afixados ou publicados na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar.
Para constar e para os devidos efeitos, se publica o presente Edital na página da internet do Município de Cuba, no edifício dos Paços do Município de Cuba, na Junta de Freguesia de Cuba e no referido imóvel.
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