Município de Cuba

João Manuel Casaca Português, Presidente da Câmara Municipal de Cuba, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que, se encontra aberto Concurso Público para Arrendamento Comercial do Estabelecimento de Restauração/Bebidas sito no Parque Manuel de Castro, em Cuba.

O concurso tem por objeto o arrendamento comercial do estabelecimento de restauração/bebidas sito no Parque Manuel de Castro, em Cuba, cujas obrigações específicas constam do caderno de encargos.

O valor base de licitação deste arrendamento comercial é de € 200,00/mês, valor a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

O arrendamento comercial objeto do presente concurso é feito pelo prazo de 4 anos, eventualmente renovável por períodos idênticos, com início na data de assinatura do respetivo contrato.

As propostas devem ser apresentadas conforme definido nos artigos 6º a 8º do programa de concurso, até às 17 horas do dia 28/03/2022, sob pena de exclusão.
O ato público de abertura de propostas tem lugar no dia útil imediatamente subsequente ao termo do prazo para a sua apresentação, perante o Júri designado para o efeito, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho, sito na Rua Serpa Pinto, 84, em Cuba, pelas 10h30, a ele podendo assistir qualquer interessado, mas nele apenas podem intervir os concorrentes e/ou os seus representantes, estes últimos desde que devidamente credenciados.

O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, atendendo aos seguintes factores, por ordem decrescente de importância:
a) Valor mensal proposto (50%);
b) Experiência profissional (25%);
c) Memória descritiva do projeto a implementar no espaço (25%).

A forma de ponderação destes factores encontra-se fixada no programa de concurso.

As peças que integram o procedimento - o programa do concurso e caderno de encargos -encontram-se disponíveis para consulta no Serviço de Apoio Jurídico e Auditoria Interna, da Divisão de Ambiente, Ordenamento, Desenvolvimento e Sociedade da Câmara Municipal de Cuba, sito na Rua Serpa Pinto, 84, 7940-172, em Cuba, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00, desde o dia da publicação do presente Edital até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, encontram-se ainda disponíveis nos ‘links’ abaixo, onde podem ser consultados e copiados gratuitamente.

Em alternativa, os interessados podem adquirir no serviço acima indicado cópia das peças do procedimento, mediante o pagamento do respetivo custo, que é de € 2,16 + IVA.

Os concorrentes obrigam-se a manter as suas propostas pelo prazo de 66 dias. Em caso de desistência antes do decurso deste prazo, fica o concorrente obrigado a pagar 50% do valor da sua proposta e fica impedido de poder concorrer a outros procedimentos abertos pelo Município durante o período de 2 anos.

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