\\ Até às 17h30 do dia 07 de Junho de 2022
Dr. João Manuel Casaca Português, Presidente da Câmara Municipal de Cuba, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cuba, tomada em sua reunião ordinária de 25/05/2022, foi prorrogado o prazo para entrega de proposta ao Concurso Público para Arrendamento Comercial do Estabelecimento de Restauração/Bebidas sito no Parque Manuel de Castro, em Cuba, até às 17h30 do dia 7 de junho de 2022, tendo o ato público de abertura de propostas lugar no dia 8 de junho de 2022, pelas 9h30, na reunião de Câmara, a ele podendo assistir qualquer interessado, mas nele apenas podem intervir os concorrentes e/ou os seus representantes, estes últimos desde que devidamente credenciados.
O valor base de licitação deste arrendamento comercial é de € 200,00/mês, valor a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
O arrendamento comercial objeto do presente concurso, cujo período de funcionamento é de 1 de maio a 31 de outubro de cada ano, é feito pelo prazo de 4 anos, eventualmente renovável por períodos idênticos, com início na data de assinatura do respetivo contrato.
Podem ser concorrentes pessoas singulares ou coletivas de reconhecida competência, solvibilidade e idoneidade, que cumpram as seguintes condições, sob pena de exclusão:
a) Não serem devedores de impostos ao Estado português;
b) Não serem devedores de contribuições para a Segurança Social;
c) Não serem devedores ao Município de Cuba.
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, atendendo aos seguintes factores, por ordem decrescente de importância:
a) Valor mensal proposto (50%);
b) Experiência profissional (25%);
c) Memória descritiva do projeto a implementar no espaço (25%).
A forma de ponderação destes factores encontra-se fixada no programa de concurso.
As peças que integram o procedimento - o Programa do Concurso e Caderno de Encargos - encontram-se disponíveis para consulta no Serviço de Apoio Jurídico e Auditoria Interna, da Divisão de Ambiente, Ordenamento, Desenvolvimento e Sociedade da Câmara Municipal de Cuba, sito na Rua Serpa Pinto, 84, 7940-172, em Cuba, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00, desde o dia da publicação do presente Edital até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, encontram-se ainda patentes na página de Internet da Câmara Municipal de Cuba – www.cmcuba. pt, onde podem ser consultados e copiados gratuitamente.
Em alternativa, os interessados podem adquirir no serviço acima indicado cópia das peças do procedimento, mediante o pagamento do respetivo custo, que é de € 2,16 + IVA. Os concorrentes obrigam-se a manter as suas propostas pelo prazo de 66 dias. Em caso de desistência antes do decurso deste prazo, fica o concorrente obrigado a pagar 50% do valor da sua proposta e fica impedido de poder concorrer a outros procedimentos abertos pelo Município durante o período de 2 anos.
Consulte toda a informação:
---> Edital
---> Caderno de Encargos
---> Programa do Concurso
