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GUIA DOS ANIMAIS DE COMPANHIA

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GUIA DOS ANIMAIS DE COMPANHIA\\Se é detentor de um animal de companhia, saiba quais os seus deveres.

Nos últimos tempos tem esta Câmara Municipal sido notificada pela GNR da ocorrência de diversas situações de ataque de canídeos quer a rebanhos de ovelhas, quer a pessoas, quer a outros cães.

Face a esta situação recorrente, o Município recorda que a detenção de animais de companhia implica a sujeição a uma série de deveres, cujo incumprimento constituem infrações puníveis como contraordenações e às quais são aplicáveis coimas distintas.

Consulte abaixo o Guia dos Animais de Companhia, bem como a legislação que se encontra em vigor, no que diz respeito à detenção destes animais.

pdf icon LEGISLAÇÃO EM VIGOR
pdf icon GUIA DO ANIMAL DE COMPANHIA
 

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