Informa a CGD que, com a recente criação de uma Área Única de Pagamentos em euros, SEPA (Single Euro Payments Area) os agentes económicos passam a poder efetuar pagamentos e recebimentos em euros, dentro de cada país e entre países, sob as mesmas condições, direitos e obrigações, tendo por objetivo o reforço da integração europeia através da criação e um mercado único de pagamentos de retalho.
Este objetivo é concretizado mediante a criação de instrumentos de pagamento pan-europeus (Transferências a Crédito, Débitos Diretos e Cartões de Pagamento), cujo funcionamento assentará em standards e procedimentos comuns. As especificações técnicas aplicáveis no caso das Transferências a Crédito SEPA e os Débitos Diretos SEPA, foram definidos pelo EPC – European Payments Council, (www.europeanpaymentscouncil.eu), visando assegurar o processamento automatizado dos pagamentos entre o pagador e o beneficiário.
De acordo com o chamado Plano Nacional de Migração publicado pelo Banco de Portugal e conforme o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho nº 260/2012, a migração das práticas atualmente adotadas nas Transferências a Crédito e nos Débitos Diretos terá de estar concluída até ao dia 01/08/2014, devendo, a partir desta data, todos os pagamentos efetuados através de Transferências a Crédito ou Débitos Diretos obedecer aos requisitos técnicos exigidos pelo SEPA.
Neste âmbito, houve a necessidade de efetuar alguns procedimentos, entre os quais se destacam, a necessidade de envio de um ficheiro teste para verificação do layout por parte da CGD e a formalização contratual referente ao novo serviço SEPA DD.
Fruto destas alterações subjacentes ao novo Sistema de Débitos Diretos SEPA Core, surgiu um erro na própria Caixa Geral de Depósitos, pelo que, não obstante todos os esforços por parte daquele organismo, o ficheiro das águas só irá ser processado no próximo dia 04/08/2014. Em consequência do sucedido o encerramento do processamento, que deveria ter lugar em 31 de Julho (último dia útil do mês), também só poderá ser efetuado nessa data.
Por eventuais incómodos e constrangimentos causados pela situação, à qual os Serviços da Câmara são alheios, pedimos as nossas desculpas.
