Publicitacão do início do procedimento de elaboracão de Regulamento Municipal de Reconhecimento e Protecão de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social do Município de Cuba
Dr. João Manuel Casaca Português, Presidente da Câmara Municipal de Cuba, torna público que se deu início, na presente data, ao procedimento de elaboração do Projeto de Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social do Município de Cuba, que tem como objeto estipular as condições de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local localizados no Município de Cuba.
Mais se torna público que se podem constituir como interessados no presente procedimento aqueles que, nos termos do n.º 1 do art.º 68.º do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos ónus ou sujeições no âmbito das decisões que possam ser tomadas, bem como associações para defesa de interesses coletivos ou defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.
Nesta conformidade, os interessados podem constituir-se como tal e apresentar os seus contributos para a elaboração do projeto de regulamento referido, no prazo de 10 dias a contar da presente publicitação, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cuba, remetido por correio postal ou entregue em mão na Rua Serpa Pinto, 84, 7940-172, ou por correio eletrónico: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar . mencionando o requerente e o procedimento, bem como os contributos propostos.
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Edital em pdf |
