João Manuel Casaca Português, Presidente da Câmara Municipal de Cuba:
Torna público que, ao abrigo do disposto no art.º 165.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 16 de março, na sua redação atual, ficam pelo presente notificados/as os proprietários/as dos veículos abaixo identificados para, no prazo de 45 dias a contar da data de publicação deste edital num jornal nacional, proceder ao levantamento dos seus veículos que se encontram depositados no Estaleiro Municipal, sito em Cuba, para onde foram removidos por se encontrarem abusivamente estacionados na via pública, em infração ao disposto na alínea a) do n.º1 do art.º 164.º do Código da Estrada.
O levantamento do respetivo veículo será obrigatoriamente precedido de liquidação e pagamento das taxas devidas pela respetiva remoção e depósito, nos termos fixados pela Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro (pela remoção € 75; pelo depósito € 15, por cada período de vinte e quatro horas, ou parte deste período, se ele não chegar a completar-se).
Para levantamento das guias de pagamento devem V. Exas dirigir-se à Subunidade Administrativa, sita no edifício da Câmara Municipal de Cuba, na Rua Serpa Pinto, 84, em Cuba, em qualquer dia útil, durante as horas de expediente — das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h00 - fazendo-se acompanhar de documento de identificação e dos documentos do veículo.
Em caso de não reclamação do veículo dentro do prazo referido, será o mesmo considerado abandonado e adquirido por ocupação pela Câmara Municipal, nos termos dos artigos 165.º e 166.º do Código da Estrada.
Marca \\ Matrícula
Opel Swing | VH-48-47
Fiat Punto ELX | 94-57-DL
Rover 45 | 18-44-QL
Renault Clio | 34-31-BP
Renault Clio | 99-92-DQ
Fiat Punto SX | 14-37-GC
Volkswagen Transporter | 48-57-OQ
Hyundai | 91-21-DQ
Renault Express | QI-13-94
Ford Fiesta | 05-68-IE
Volkswagen Vento GT | 75-40-UC
Fiat Uno | CX-71-89
Volkswagen Polo | 58-79-HF
Fiat Uno | XQ-17-79
Opel Astra | 04-30-NH
Para geral conhecimento, se publica o presente Edital que vai ser afixado nos Paços do Município, no sítio institucional da Câmara Municipal de Cuba e num jornal nacional.
Cuba, 20 de fevereiro de 2023.
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EDITAL - RECLAMAÇÃO DE VEÍCULOS |
Dr. João Manuel Casaca Português, Presidente da Câmara Municipal de Cuba, faz saber, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 112.º do Código do Procedimento Administrativo (doravante CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e para efeitos do disposto nos artigos 89.º e 90.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (doravante RJUE), nos termos dos artigos 91.º e 108.º do RJUE aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas, que, na impossibilidade de notificar por via postal ou pessoal o(s) proprietário(s) do prédio sito na Rua da Alegria, n.º 2, em Cuba, por não ter sido possível apurar a sua identificação, fica(m) o(s) mesmo(s) notificado(s) de que da vistoria realizada, em 10/11/2022, ao imóvel sito na Rua Álvaro Castelões, n.º 64, em Cuba, para efeitos de verificação das suas condições de salubridade e segurança, foi elaborado o auto de vistoria que foi presente a reunião ordinária de 07/12/2022 do Órgão Executivo, e que se anexa ao presente edital, dele fazendo parte integrante.
