Município de Cuba

Obrigatoriedade legal de publicitação
de recebimentos e pagamentos em atraso

A Câmara Municipal de Cuba deliberou, por unanimidade, na reunião realizada a 28 de janeiro de 2026, aprovar a Informação Económico-Financeira relativa à obrigatoriedade legal de publicitação dos pagamentos e recebimentos em atraso, reportada a 31 de dezembro de 2025.

Esta deliberação visa assegurar o cumprimento das obrigações legais de transparência financeira previstas na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro) e no Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro), reforçando os princípios da boa gestão financeira, da disciplina orçamental e da prestação de contas aos munícipes.

A informação agora disponibilizada contempla, designadamente, a existência ou inexistência de pagamentos em atraso, os respetivos montantes, a sua antiguidade, bem como a identificação de recebimentos em atraso, devidamente discriminados por classificação económica.

No âmbito desta deliberação, foi ainda determinado o envio da informação à Assembleia Municipal, para conhecimento e efeitos de acompanhamento e fiscalização, bem como a sua publicitação no sítio eletrónico oficial do Município, em local de fácil e permanente consulta.

	Certidão de deliberação
	Outros recebimentos em atraso - 2025
	Outros pagamentos em atraso - 2025
	Outros compromissos plurianuais - 2026

A Câmara Municipal informa que se encontra aberto o procedimento para pedidos de ocupação de via pública para o exercício de venda ambulante, por ocasião do Desfile de Carnaval de Cuba, que terá lugar no próximo dia 17 de Fevereiro.

Foram definidos os seguintes lugares disponíveis, por tipologia de atividade:
. 5 lugares para venda de farturas (4 junto ao Monumento do Cante e 1 junto ao Minipreço);
. 2 lugares para venda de cachorros;
. 4 lugares para venda de pipocas e algodão doce;
. 1 lugar para venda de balões e brinquedos;
. 2 lugares para divertimentos (carrossel, insuflável ou similar);
. 2 lugares destinados a associações locais.

As bases de licitação são as seguintes:
Farturas: 150 euros;
Cachorros: 100 euros;
Pipocas / algodão doce: 50 euros;
Balões / brinquedos: 50 euros;
Divertimentos (carrossel, insuflável ou similares): 100 euros;
Associações locais: 50 euros.

O prazo limite para apresentação das propostas é o dia 5 de fevereiro, até às 17h00, não sendo aceites candidaturas que deem entrada no Município após essa data.
A abertura das propostas terá lugar no Auditório da Biblioteca Municipal, no dia 6 de fevereiro, pelas 10h30.

A Comissão de Acompanhamento do procedimento será constituída pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal, José Machado, pelo Chefe da DAODS, Dr. Vítor Fialho, e pelo Coordenador Técnico, José Roque.

A seleção dos lugares será efetuada com base em planta previamente aprovada pelo Órgão Executivo, sendo a atribuição realizada por ordem decrescente do valor das propostas apresentadas, para cada uma das atividades colocadas a concurso.

Mais se informa que a desistência de propostas, após a sua apresentação, impedirá os concorrentes de participar no mesmo concurso durante os dois anos subsequentes.

Para mais informações, os interessados devem contactar os serviços municipais.

Francisco Eduardo Beiçudo Galinha, Presidente da Assembleia Municipal de Cuba, torna público, no âmbito das competências consagradas na alínea b) do n.º 1 do art.º 30.º, e para efeitos do determinado no n.º 1 do art.º 28.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que se realiza no próximo dia 12 de janeiro de 2026, segunda-feira, com início pelas 16,00 horas, uma sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, no Salão Nobre dos Paços do Município de Cuba, com a ordem de trabalhos que pode consultar no documento abaixo.

EDITAL - ASSEMBLEIA MUNICIPAL - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 12 DE JANEIRO DE 2026