Município de Cuba

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Disponibilização das provas tipográficas dos boletins de voto

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Informam-se todos os interessados que, em cumprimento do n.º 1 do art.º 94.º da LEOAL, encontram-se expostas as provas tipográficas dos boletins de voto, no edifício sede da Câmara Municipal de Cuba.

Mais se informa que a exposição prevista no parágrafo anterior estará patente entre os dias 24 e 26 de agosto de 2021.

 

 

 

Eleições Autárquicas 2021 - Voto Antecipado

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Na Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais, de 26 de setembro de 2021, o modo de exercício do direito de voto antecipado, em território nacional, abrange:
a.    Em confinamento obrigatório – COVID-19;
b.    Internados em estruturas residenciais (lares) ou instituições similares;
c.    Doentes internados em estabelecimentos hospitalares;
d.    Presos não privados de direitos políticos;
e.    Estudantes inscritos em estabelecimentos de ensino situados em distrito, região autónoma ou ilha diferente daqueles onde estão inscritos no recenseamento eleitoral;
f.    Motivos Profissionais.

NOTA: Nesta eleição não está, legalmente, prevista a possibilidade de voto antecipado em Mobilidade.

Assim:

  • Os eleitores que, por força da pandemia da doença COVID-19 estejam em confinamento obrigatório, no respetivo domicílio ou noutro local definido ou autorizado pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar e os eleitores internados em estruturas residenciais (lares) e instituições similares (alíneas a. e b. acima referidas), desde que se encontrem recenseados no concelho da morada do local de confinamento ou da instituição, podem votar antecipadamente:
    • Para o efeito devem manifestar essa intenção à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na plataforma daquela entidade, entre 16 e 19 de setembro de 2021;
    • O pedido pode ainda ser efetuado na freguesia correspondente à morada do recenseamento por quem, mediante exibição de procuração simples, acompanhada de cópia do documento de identificação civil do requerente, represente o eleitor.
  • Os eleitores que, no dia da eleição, se encontrem na situação das alíneas c., d. ou e. acima referidas, e mediante disponibilização do correspondente documento comprovativo do impedimento, devem requerer, por meios eletrónicos ou por via postal, ao Presidente da Câmara Municipal do Município em cuja área estejam recenseados, a documentação necessária para votar, até ao dia 6 de setembro de 2021;
  • Os eleitores que, no dia da eleição, se encontrem na situação da alínea f. acima referida, e mediante disponibilização do correspondente documento comprovativo do impedimento, devem apresentar-se na Câmara Municipal do Município em cuja área estejam recenseados para exercer o direito de voto, entre os dias 16 e 21 de setembro de 2021.

Para mais informação consulte, via internet, o Portal do Eleitor em www.portaldoeleitor.pt

 

 

 

Edital - Posse Administrativa de imóvel na Rua Álvaro Castelões em Cuba

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BRASAO SITEJoão Manuel Casaca Português, Presidente da Câmara Municipal de Cuba, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 112.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), atenta a impossibilidade de o fazer por carta registada com aviso de receção porque os notificandos não as reclamam, torna público que:

Pelo presente edital se notificam os proprietários do prédio devoluto sito na Rua Álvaro de Castelões, n.º 47, em Cuba — Gestogal — Comércio e Gestão de Investimentos, S.A. e Maria Rosa Piteira Peta Calado — que a Câmara Municipal de Cuba tomará posse administrativa do referido imóvel, no dia dezasseis de agosto de 2021, pelas 09 horas, nos termos e para efeitos do art.2 107.2 do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.0 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

Face ao estado de insalubridade e perigo de incêndio em que se encontra o logradouro desse prédio, torna-se urgente proceder à posse administrativa do imóvel para que sejam efetuados os trabalhos de limpeza preconizados.

A posse administrativa visa dar execução à deliberação tomada pela Câmara Municipal de Cuba, em sua reunião ordinária de 07/07/2021, tem início na data acima referida e mantêm-se pelo prazo de 10 dias.

As despesas previstas a realizar com a execução coerciva, no valor estimado de € 672,80 (seiscentos e setenta e dois euros e oitenta cêntimos), assim como de quaisquer indemnizações ou sanções pecuniárias que o Município haja de suportar são da exclusiva responsabilidade dos supra identificados proprietários infratores, nos termos do art.º 108.9 do RJUE.

Se as referidas despesas não foram pagas voluntariamente no prazo de 20 dias a contar da sua notificação para o efeito serão cobradas em processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão passada pelos serviços competentes desta Câmara Municipal.

Ao abrigo do disposto no n.º 8 do art.º 113.º do CPA, a presente notificação edital considera-se efetuada no dia em que os editais sejam afixados ou publicados na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar.

Para constar e para os devidos efeitos, se publica o presente Edital na página da internet do Município de Cuba, no edifício dos Paços do Município de Cuba, na Junta de Freguesia de Cuba e no referido imóvel.

pdf icon Edital
 


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